Lei Maria da Penha na Prática 3º edição | Amazon.com.br
Senado Federal - A partir da sanção da Lei n. 13.641/18, foi criminalizado o descumprimento, por parte do agressor, das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. | Facebook
Lei Maria da Penha – NÃO SE CALE
Aliada das mulheres, Lei Maria da Penha completa 13 anos
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Deputado diz que “versão” de ex-marido de Maria da Penha é “intrigante”
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Lei Maria da Penha – 12 anos de uma conquista que abriu novas perspectivas para as mulheres! | Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania | Prefeitura da Cidade de São Paulo
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Em 13 anos, lei Maria da Penha passou por diversas alterações
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